Prisão definitiva após trânsito em julgado: consulta a sistemas saj e sigo como argumento de reforço

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRISÃO DEFINITIVA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. CONSULTA A SISTEMAS SAJ E SIGO COMO ARGUMENTO DE REFORÇO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em habeas corpus não conhecido por inadequação da via substitutiva e ausência de flagrante ilegalidade.

2. Prisão definitiva decretada após o trânsito em julgado da condenação, com expedição de mandado de prisão e guia de execução penal. Utilização, pelo acórdão embargado, de dados extraídos dos sistemas internos SAJ e SIGO como argumento de reforço. Embargante alega omissão quanto ao exame de circunstâncias supervenientes à condenação (inserção social, atividade laboral, constituição familiar e tempo decorrido) e quanto à necessidade de contraditório específico sobre as informações provenientes dos sistemas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619), notadamente: (i) saber se é necessário examinar, em embargos de declaração, circunstâncias supervenientes à condenação alegadas pelo embargante; e (ii) saber se a utilização de dados extraídos de SAJ e SIGO, como argumento de reforço, exige contraditório específico ou configura violação ao contraditório e à ampla defesa apta a infirmar a decisão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração, à luz do art. 619 do CPP, destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do julgado por mero inconformismo da parte.

5. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa os pontos controvertidos, incluindo a inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo, a correção da decretação da prisão definitiva após o trânsito em julgado, e a inexistência de flagrante ilegalidade, afastando a ocorrência de omissão ou contradição.

6. A alegada necessidade de exame de circunstâncias supervenientes (inserção social, atividade laboral, constituição familiar e tempo decorrido) não caracteriza vício integrativo do art. 619 do CPP, revelando pretensão de reavaliação do mérito já apreciado no agravo regimental.

7. A consulta a SAJ e SIGO foi utilizada como argumento de reforço, sem caráter determinante para a conclusão, inexistindo prejuízo concreto e violação ao contraditório substancial e à ampla defesa, não sendo exigível contraditório específico sobre tais dados nessa hipótese.

8. Inviável a utilização dos aclaratórios para inovar a argumentação ou provocar novo julgamento das teses já analisadas em sede de agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado e só são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619). 2. A decisão que enfrenta explicitamente as teses recursais não padece de omissão ou contradição. 3. A utilização de informações extraídas de SAJ e SIGO como argumento de reforço não configura violação ao contraditório e à ampla defesa nem exige contraditório específico. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CR/1988, art. 5º, LV; LEP, art. 105