STJAgRg no AREsp 3.256.165
Tribunal do júri: homicídio qualificado tentado
Relator(a): Carlos Pires Brandão
- Processo Penal
- Direito Penal
- Tribunal do júri
- Homicídio qualificado tentado
- Óbice da súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. ART. 932, III, DO CPC, APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 3º DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
2. Pretensão de afastar a incidência da Súmula 182/STJ para viabilizar o conhecimento do agravo e o processamento do recurso especial; subsidiariamente, requer o conhecimento do capítulo da dosimetria relativo à atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, d, do CP.
3. Decisão agravada que aplicou a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do especial, notadamente a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), com base no art. 932, III, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Questão em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O conhecimento do agravo pressupõe a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP, o que não se verificou.
6. A superação do óbice da Súmula 7/STJ exige demonstração técnica de que a controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório, com cotejo analítico entre as premissas fáticas fixadas e as teses recursais, o que não foi realizado.
7. A superação do óbice da Súmula 284/STF demanda correlação objetiva entre os dispositivos federais invocados e os fundamentos recursais, o que não foi evidenciado.
8. Não superado o óbice processual, é inviável a cognição do capítulo da dosimetria relativo à atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, d, do CP.
IV. DISPOSITIVO
9. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/09/2026 a 16/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.