Persecução penal: indeferimento do pedido liminar em writ originário

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADORA RELATORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR EM WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691/STF. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob fundamento de supressão de instância, por ausência de deliberação colegiada do Tribunal de origem.

2. Os agravantes suscitam a ausência de fundadas razões exigidas pelo art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal e a nulidade das provas derivadas

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Desembargadora Relatora, sem deliberação colegiada, e se há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento do inquérito policial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão monocrática não apresenta teratologia que justifique a superação da Súmula n. 691 do STF.

5. A ausência de deliberação colegiada no Tribunal de origem inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior, configurando supressão de instância.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não provido.