Plano de saúde: cobrança de coparticipação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese, concluiu a Corte de origem que “a empresa não tem obrigação de pagar os valores de co-participação da empregada perante o plano de saúde, porquanto contratualmente pactuado”. 3. Nesse cenário, havendo previsão para a cobrança da coparticipação do plano de saúde usufruído pela trabalhadora, não há que se falar em alteração contratual ilícita. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.