Necessidade de alegação de violação ao art. 619 do CPP

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A agravante sustenta que impugnou adequadamente os fundamentos da decisão, que a alegada violação ao art. 599 do CPP, por configurar matéria de ordem pública, prescindiria da alegação de ofensa ao art. 619 do CPP, e que a revisão do regime inicial de cumprimento da pena demandaria apenas revaloração jurídica das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, sem incidência da Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de julgamento extra petita pode ser examinada em recurso especial sem a prévia alegação de violação ao art. 619 do CPP, quando persistente omissão do acórdão recorrido; e (ii) estabelecer se a revisão do regime inicial de cumprimento da pena pode ser realizada em recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de alegação de violação ao art. 619 do CPP no recurso especial impede o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC quando subsiste omissão do Tribunal de origem após a oposição de embargos de declaração. A natureza de ordem pública da matéria não afasta a necessidade de observância dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, permanecendo aplicável a Súmula 211/STJ.

4. A revisão do regime inicial de cumprimento da pena exige reexame da valoração das circunstâncias judiciais e dos fundamentos concretos adotados pelas instâncias ordinárias para a individualização da pena, incidindo a Súmula 7/STJ. O controle excepcional da dosimetria da pena somente é admitido diante de flagrante ilegalidade, manifesta desproporcionalidade ou teratologia, hipóteses não verificadas no caso concreto.

5. O parecer ministerial favorável à alteração do regime inicial não afasta os óbices processuais nem demonstra, por si só, ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental desprovido.