Ausência de indicação do permissivo constitucional

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 DO STF E 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto por H. C. D. B. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, o qual visava impugnar decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que inadmitiu recurso especial. O agravante foi condenado, em primeira instância a 10 anos e 8 meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 217-A, § 1º, c/c art. 226, IV, "a", do Código Penal, tendo sua apelação desprovida e os embargos de declaração rejeitados. O recurso especial foi inadmitido pela ausência de indicação expressa do permissivo constitucional, conforme Súmula 284/STF, entendimento reiterado na decisão agravada, que também apontou deficiência na impugnação dos fundamentos da inadmissão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de indicação da alínea do inciso III do art. 105 da Constituição Federal impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; (ii) estabelecer se a impugnação genérica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de indicação da alínea do inciso III do art. 105 da Constituição Federal configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284 do STF, salvo demonstração inequívoca da hipótese de cabimento, o que não se verificou no caso.

4. A impugnação no agravo deve atacar de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada. A simples repetição dos argumentos do recurso especial ou do agravo em recurso especial, sem impugnação objetiva e direcionada, caracteriza ausência de dialeticidade recursal, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, ainda, que o recurso especial traga expressa menção ao permissivo constitucional e à norma federal violada, sob pena de inadmissão. No caso, além da omissão quanto à alínea constitucional, o agravante não demonstrou violação clara a dispositivo legal, limitando-se a alegações genéricas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo regimental não conhecido.

Teses de julgamento: (i) a ausência de indicação da alínea do art. 105, III, da CF/1988, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 284/STF; (ii) o agravo que não impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ; (iii) a repetição de argumentos anteriores ou impugnações genéricas não supre os requisitos de admissibilidade recursal exigidos pela jurisprudência do STJ.