Tráfico de drogas: desclassificação para uso próprio

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; (ii) estabelecer se a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para uso próprio pode ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada.

4. A ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. A alegação genérica de revaloração jurídica dos fatos não afasta, por si só, a incidência da Súmula 7/STJ, sendo necessária demonstração analítica de que a controvérsia prescinde do reexame de provas.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo regimental desprovido.