Estupro de vulnerável

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão condenatório e aplicando o óbice da Súmula 7 do STJ ao pedido de absolvição.

2. Fato relevante. A Defesa sustenta, no agravo regimental, que seria desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório para fins de absolvição, afirmando existir divergência no relato da vítima e alegando pretender apenas a revaloração das provas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se, em agravo regimental no agravo em recurso especial, é possível afastar a incidência da Súmula 7 do STJ para permitir a análise de pedido de absolvição fundado em alegada divergência no relato da vítima, sob o argumento de que se pretende apenas a revaloração das provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O agravo regimental não apresentou argumentos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, o que impõe a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

5. O Tribunal de origem reconheceu a existência de elementos suficientes para a condenação, de modo que a pretensão de absolvição demanda a reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

6. A análise das alegadas contradições nos relatos da vítima implicaria reexame da prova produzida, e não mera revaloração jurídica, razão pela qual subsiste o óbice sumular.

7. Diante da ausência de violação direta a norma de direito e da necessidade de revolvimento probatório, mostra-se inviável o acolhimento do pleito absolutório na via especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A pretensão de absolvição que pressupõe reavaliação da suficiência e da credibilidade das provas atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo inviável sua análise em recurso especial.

2. O agravo regimental deve trazer argumentos novos e específicos capazes de infirmar a decisão agravada, não se prestando à mera repetição das razões anteriormente expendidas.

Dispositivos relevantes citados: Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes individualizados mencionados no voto, além da aplicação da Súmula 7/STJ.