Acórdão embargado: inaplicabilidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 280/STF. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. DEMAIS VÍCIOS. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno.

2. A parte embargante sustenta a existência de contradição, omissões e obscuridades no julgado embargado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão consiste em saber se o ato embargado incorre nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

5. Uma vez reconhecida, no ato embargado, a impertinência da Súmula 280/STF, mostra-se imprópria a imposição da multa preconizada no art. 1.021, § 4º, do CPC, porque não configurada manifesta improcedência do recurso.

6. Relativamente aos demais vícios arguidos, a pretensão da embargante caracteriza-se, na realidade, como tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nesta via.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para excluir a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando preservado o desprovimento do agravo interno.