Execução penal: tráfico de drogas

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME. APLICABILIDADE DA FRAÇÃO DE 1/8. CONDENADA QUE É MÃE DE CRIANÇAS. VEDAÇÃO DO ART. 112, § 3º, INCISO V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO AO TIPO PENAL DO ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA PREJUDICIAL AO RÉU. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NESTE SUPERIOR TRIBUNAL. AFETAÇÃO AO TEMA REPETITIVO N. 1.374 DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal trata de política criminal de grande relevância, em face da realidade desigual das mulheres, com o propósito de dar efetividade aos direitos da maternidade e da infância, garantidos pela Constituição Federal. O legislador não estabeleceu a natureza do crime como óbice à progressão especial e previu, independentemente da prática de crime comum ou hediondo, requisitos mais brandos para a progressão de regime no caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência.

2. O conceito de organização criminosa, para fins da restrição estabelecida no inciso V do § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal, é somente aquele previsto no art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013, sem que seja possível a interpretação extensiva da lei penal para impedir benefícios executórios. Não é legítimo que o julgador, em violação do princípio da taxatividade da lei penal, interprete extensivamente o significado de organização criminosa a fim de abranger todas as formas de associação delitiva. Precedentes: HC n. 990.281/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJEN de 19/8/2025; HC n. 653.556/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe de 28/6/2021; AgRg no HC n. 679.715/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe de 3/11/2021; HC n. 788.540, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe de 4/4/2024; HC n. 858.179, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3/10/2023. Do Supremo Tribunal Federal: AgRg em HC n. 210.667, relator Ministro André Mendonça, 2ª T., DJe de 10/1/2023; AgRg em HC n. 216.310, relator Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª T., DJe de 25/8/2022; HC n. 200.630, relator Ministro Edson Fachin, 2ª T., DJe de 19/11/2021.

3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal julgou o Tema Repetitivo n. 1.374 e fixou a seguinte tese: "Em atenção aos princípios da legalidade, da taxatividade e do favor rei, a interpretação do art. 112, § 3°, V, da LEP deve se dar de modo restritivo. Portanto, organização criminosa é somente a hipótese de condenação nos termos da Lei 12.850/2013, não abrangendo apenada que tenha participado de associação criminosa (art. 288 do CP) ou associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)".

4. No caso concreto, a sentenciada foi definitivamente condenada à pena privativa de liberdade total de 10 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006). A apenada é primária e tem bom comportamento carcerário. As instâncias de origem reconheceram ser a reeducanda mãe de duas crianças (de 3 e 1 ano de idade), o que é corroborado pelas certidões de nascimento juntadas aos autos. Os delitos praticados não envolveram violência ou grave ameaça a pessoa, tampouco foram perpetrados contra os filhos da condenada.

5. Agravo regimental não provido.