Horas extras: adicional de periculosidade

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que no presente caso incide o óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 126 DO TST. DESPROVIMENTO. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu pela exposição habitual do reclamante a condições de risco decorrentes do contato com energia elétrica, no exercício de suas atividades. A pretensão recursal, fundada na alegação de inexistência de risco, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, estando a decisão regional em consonância com a OJ 347 da SDI-1 do TST, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.