Responsabilidade civil: não comprovação de roubo de veículo no estacionamento da reclamada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ROUBO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DA RECLAMADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA Nº 126 DO TST). DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Ausente comprovação de que o roubo do veículo ocorreu nas dependências da Reclamada, inviável o reconhecimento de responsabilidade civil. Para que se chegue à conclusão diversa da estabelecida no acórdão regional há necessidade de se proceder a reexame fático-probatório (óbice da Súmula nº 126 do TST). II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.