Horas extras: cargo de confiança

I – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No julgamento do Tema 86 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos pelo Pleno do TST, cuja tese vinculante é de observância obrigatória, fixou-se o seguinte entendimento: " Os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem função de tesoureiro de retaguarda ou tesoureiro executivo desempenham atribuições técnicas que não configuram fidúcia especial apta a enquadrá-los como ocupantes de cargo de confiança bancária a que alude o art. 224, § 2º, da CLT ". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – Prejudicado o exame do agravo de instrumento da reclamante, tendo em vista a determinação de retorno dos autos a Corte de origem.