Jurisprudências
TSTED-RR 2-74.2017.5.02.0007
Bem de família: proteção ao direito de moradia e à família
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Bem de família
- Proteção ao direito de moradia e à família
- Impenhorabilidade
- Inexistência de vícios
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO AO DIREITO DE MORADIA E À FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Desconsideração da Personalidade Jurídica