STJAgRg no AREsp 3.104.816
Peculato e falsidade ideológica: decisão incindível de inadmissão do recurso especial
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Peculato e falsidade ideológica
- Decisão incindível de inadmissão do recurso especial
- Impugnação parcial apenas quanto à negativa de prestação jurisdicional
- Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos
- Necessidade de novos argumentos capazes de infirmar o entendimento
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECISÃO INCINDÍVEL DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA INTEGRAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO PARCIAL APENAS QUANTO À NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO CONCRETO SOBRE CONSUNÇÃO, CONTINUIDADE DELITIVA E DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NECESSIDADE DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.