Decisão de admissibilidade híbrida na origem: identidade física do juiz

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE HÍBRIDA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE AGRAVO INTERNO (ART. 1.030, § 2º, DO CPC) E DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 4º, § 16, DA LEI N. 12.850/2013. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. REGULARIDADE DO FEITO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COM BASE EM PROVA JUDICIALIZADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão de admissibilidade proferida na origem, de natureza híbrida, negou seguimento ao recurso especial, quanto ao capítulo alinhado a precedente repetitivo, e inadmitiu os demais temas. Nessa hipótese, impõe-se a interposição simultânea de agravo interno, para impugnar o capítulo submetido ao art. 1.030, I, "b", do CPC, e de agravo em recurso especial, para enfrentar os demais fundamentos, sob pena de preclusão. 2 A alegada violação ao art. 4º, § 16, da Lei n. 12.850/2013 não pode ser conhecida por manifesta ausência de prequestionamento, na medida em que o dispositivo não foi apreciado pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos declaratórios para provocar manifestação específica.

3. A mitigação do princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º, do CPP), diante da remoção do magistrado que presidiu a instrução e da prolação da pronúncia por substituto legal está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Aplicação da Súmula n. 83/STJ.

4. Mantém-se a pronúncia quando o acervo probatório contempla provas colhidas sob contraditório judicial, corroboradas por elementos investigativos, reconhecendo-se a presença de indícios suficientes de autoria; revisão da conclusão encontra óbice nas Súmulas n. 83 e 7/STJ.

5. Agravo regimental não provido.