CPC/2015: terceirização lícita

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE MEIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DESCUMPRIMENTO DO IMPOSTO PELA LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.