Preclusão temporal

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em virtude de preclusão temporal sui generis.

2. A defesa busca afastar o reconhecimento da preclusão temporal e requer a apreciação do pedido de redução da pena-base e da qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a preclusão temporal sui generis impede o conhecimento do habeas corpus impetrado após o prazo legal.

III. Razões de decidir

4. O Tribunal de origem julgou a apelação do agravante, com acórdão prolatado em 14/12/2022, e o habeas corpus foi impetrado apenas em 28/4/2025, configurando preclusão temporal.

5. A informação sobre a interposição de agravo em recurso especial constitui inovação recursal, não informada anteriormente e deficientemente instruída.

6. A decisão de indeferimento do habeas corpus é mantida em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "1. A preclusão temporal sui generis impede o conhecimento de habeas corpus impetrado fora do prazo legal. 2. Inovações recursais não informadas anteriormente e deficientemente instruídas não são admitidas."

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência específica citada.