STJAgRg no AREsp 3.079.054
Impugnação deficiente: princípio da dialeticidade
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Constitucional
- Impugnação deficiente
- Princípio da dialeticidade
- Nulidades: ingresso domiciliar sem mandado
- Extração de dados de celular
- Teoria dos frutos da árvore envenenada
- Associação para o tráfico
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS. NULIDADES: INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULAR. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO NÃO AFASTADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.