Crimes de trânsito e omissão de socorro: princípio da consunção

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO E OMISSÃO DE SOCORRO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, por ausência de ilegalidade na condenação. O agravante foi condenado à pena de 8 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, substituída por medida restritiva de direito, pela prática dos crimes previstos no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 135 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se há insuficiência probatória para a condenação do agravante; (ii) saber se há atipicidade na conduta do agravante quanto ao delito do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, considerando que ele não era o condutor do veículo e não possuía dolo específico de furtar-se à responsabilização penal ou civil; e (iii) saber se é aplicável o princípio da consunção ou o concurso formal entre os delitos de omissão de socorro e evasão do local do acidente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto probatório, concluíram pela materialidade e autoria dos crimes imputados ao agravante, com base em depoimentos, documentos e laudos periciais, não havendo insuficiência probatória.

4. A conduta do agravante foi considerada típica, mesmo não sendo ele o condutor do veículo, pois participou material e moralmente da fuga do local do acidente, orientando a condutora a evadir-se, retirando a motocicleta debaixo do carro e omitindo-se em prestar socorro ou acionar as autoridades.

5. Os crimes de omissão de socorro e evasão do local do acidente são autônomos, tutelam bens jurídicos distintos (vida e saúde versus administração da justiça) e foram praticados com desígnios diferentes, o que afasta a aplicação do princípio da consunção ou do concurso formal.

6. A fixação do regime inicial semiaberto foi considerada adequada devido aos maus antecedentes do agravante, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não se presta à reanálise de provas ou revisão de fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias.

2. A conduta de evasão do local do acidente é típica mesmo quando o agente não é o condutor do veículo, desde que tenha contribuído material e moralmente para a fuga.

3. Os crimes de omissão de socorro e evasão do local do acidente são autônomos, tutelam bens jurídicos distintos e não se aplicam o princípio da consunção ou o concurso formal.

4. A fixação de regime inicial semiaberto é justificada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como maus antecedentes.

Dispositivos relevantes citados:Código Penal, arts. 33, §§ 2º e 3º, 69, 135; Código de Trânsito Brasileiro, art. 305.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09.03.2021; STJ, AgRg no HC 653.250/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27.04.2021; STJ, AgRg no HC 660.844/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10.05.2022; STJ, AgRg no REsp 2.198.674/TO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20.08.2025; STJ, AgRg no HC 930.332/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04.11.2024.