Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0020298-77.2021.5.04.0733
Intervalo interjornadas: assistência judiciária gratuita
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo interjornadas
- Assistência judiciária gratuita
- Repouso semanal remunerado e feriado
- FGTS
- Honorários advocatícios
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTERJORNADAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO - FGTS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 16 de outubro de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora