Furto simples e furto qualificado pela fraude: dosimetria

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITO S OBJETIVOS E SUBJETIVO NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE MODOS DE EXECUÇÃO E DE DOLO UNITÁRIO OU GLOBAL . REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem concluiu pela existência de concurso material entre os delitos de furto simples e furto qualificado pela fraude , praticados mediante diferentes modus operandi e condições de tempo e, ainda, com desígnios autônomos, consignando estar em ausentes os requisitos objetivos e o requisito subjetivo necessários à continuidade delitiva.

2. Nos termos da fundamentação apresentada pela Jurisdição ordinária, o caso em desfile não preenche os requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, uma vez que as condutas subsequentes não puderam ser consideradas desdobramento da anterior, tendo em vista, principalmente, a diversidade dos modos de execução e a ausência de liame subjetivo entre os crimes . No caso, o que ficou demonstrado foi que o agravante agiu em verdadeira reiteração criminosa, caracterizado o concurso material entre os delitos.

3. Modificar a conclusão da origem, a fim de viabilizar a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva entre os furtos, exigiria, inevitavelmente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso, pois este Sodalício possui entendimento consolidado segundo o qual "a pretensão de incidência da continuidade delitiva não pode ser conhecida, tendo em vista que a aferição dos elementos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal - CP demanda, necessariamente, o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada pelo enunciado sumular n. 7 desta Corte" (AgRg no AREsp n. 2.405.262/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6/6/2024).

4. Agravo regimental desprovido.