Sucedâneo de revisão criminal: coisa julgada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

2. Fato relevante. Defesa reitera a alegação de ilicitude de reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal e sem contraditório, sustentando que tal ato constitui o único elemento probatório da condenação já transitada em julgado, e pleiteia o reconhecimento da nulidade das provas dele derivadas.

3. As decisões anteriores. Decisão agravada não conheceu do writ por ter sido manejado como sucedâneo de revisão criminal, afirmando a ausência de competência originária para o processamento do pleito revisional, e não vislumbrou coação ilegal apta a ensejar concessão de ofício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus, após o trânsito em julgado da condenação, pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir decisão baseada em reconhecimento fotográfico irregular, e se há coação ilegal apta a justificar a concessão de ofício.

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a competência originária para revisões criminais autoriza o manejo do habeas corpus com finalidade revisional; e (ii) saber se o agravo regimental apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir condenação já coberta pela coisa julgada, impondo-se o não conhecimento do writ quando manejado com finalidade revisional, à luz da competência originária delineada no art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

7. A inexistência de coação ilegal, aferida do cotejo entre as alegações defensivas e os fundamentos do acórdão impugnado, afasta a concessão da ordem de ofício, conforme o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

8. O agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, o que impõe a manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; CPP, art. 654, § 2º

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.09.2024, DJe 06.09.2024; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.03.2023, DJe 30.03.2023