Prisão preventiva: excesso de prazo na formação da culpa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AÇÃO PENAL POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente, desde 29/01/2023, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, em ação penal oriunda de acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça estadual.

2. A defesa sustenta excesso de prazo para a formação da culpa, afirmando que o paciente permanece preso há cerca de dois anos e seis meses sem encerramento da instrução, e requer o relaxamento da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas.

3. A ação penal tramita em face de três acusados, sendo um em local incerto e não sabido e dois pessoalmente citados, mas com situação processual pendente por ausência de juntada de procuração pelos causídicos intimados, havendo, ainda, conversão de autos físicos em eletrônicos em razão de implantação do PJe Criminal e designação de audiência de instrução e julgamento para 10/09/2026.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de duração da prisão preventiva, considerado juntamente com a tramitação da ação penal (pluralidade de réus, migração para o sistema PJe e pendência de regularização da representação processual), configura constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a justificar o relaxamento da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental não apresenta argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, razão pela qual permanecem válidos os motivos anteriormente expostos para a denegação da ordem.

6. A ação penal tramita com regularidade, sem demonstração de desídia do Poder Judiciário, tendo havido necessidade de encaminhamento à Central de Digitalização e implantação do PJe Criminal, além de pluralidade de réus e pendência de regularização da representação processual de parte deles, circunstâncias que justificam a duração do feito.

7. A aferição de excesso de prazo não se faz por mera soma aritmética dos prazos legais, mas à luz de juízo de razoabilidade, consideradas as particularidades do caso concreto, a complexidade da causa e os fatores que influenciam a tramitação da ação penal, o que, na hipótese, afasta a conclusão de constrangimento ilegal.

8. Inexistindo desproporcionalidade manifesta entre o tempo de prisão cautelar e o andamento da ação penal, bem como ausente desídia estatal, não se mostra cabível o relaxamento da prisão preventiva nem sua substituição por medidas cautelares diversas.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, com manutenção da decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.