Sistema de informações de crédito do banco central (scr)

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO ATIVO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial diante da incidência, entre outros óbices, da Súmula n. 7/STJ.

2. A parte agravante sustenta que a controvérsia demanda apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, especialmente quanto à ausência de notificação prévia acerca do registro no SCR e à configuração do dano moral.

II. Questão em discussão

3. A questão consiste em saber se a pretensão de reconhecimento de ilicitude do registro no SCR e de indenização por danos morais pode ser examinada sem reexame do conjunto fático-probatório.

III. Razões de decidir

4. O Tribunal de origem assentou que a última comunicação da dívida ao SCR ocorreu em junho de 2020, que não havia registro ativo quando do ajuizamento da ação e que, consideradas as circunstâncias concretas do caso, não se configuraram ato ilícito nem dano moral indenizável.

5. A alteração dessas conclusões demandaria nova análise dos elementos probatórios dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

IV. Dispositivo

6. Agravo interno não provido.