Seguro habitacional: fcvs

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. TEMA 1.011/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em ação de responsabilidade obrigacional securitária (seguro habitacional) proposta no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, em fase de liquidação/cumprimento de sentença.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão no enfrentamento de argumentos de distinguishing e de preclusão/coisa julgada; e (b) se incide o Tema 1.011/STF, com as regras de modulação de efeitos, quando o trânsito em julgado ocorreu após 13/07/2020.

III. Razões de decidir

3. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado as questões essenciais, inexistindo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

4. A tese firmada no Tema 1.011 do STF aplica-se aos processos que estavam em tramitação na fase de conhecimento em 13/07/2020. A modulação preserva integralmente apenas os processos cujo trânsito em julgado na fase de conhecimento ocorreu antes de 13/07/2020. Incidência dos óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ.

IV. Dispositivo

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.