Writ não conhecido na origem: ordem concedida de ofício para afastar maus antecedentes e redimensionar a pena

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA AFASTAR MAUS ANTECEDENTES E REDIMENSIONAR A PENA. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LOGÍSTICA DE TRANSPORTE E ATUAÇÃO ARTICULADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA) E DADOS CONCRETOS DA EMPREITADA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO BIS IN IDEM (TEMA 712/STF). NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se, contudo, a concessão de ordem de ofício quando identificada flagrante ilegalidade.

2. Não se verifica nulidade por quebra da cadeia de custódia quando a apreensão, a lacração, o encaminhamento e a perícia estão documentados, inexistindo demonstração de manipulação, substituição ou adulteração do vestígio e de prejuízo concreto; a alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria revolvimento fático-probatório.

3. A minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente afastada diante de elementos concretos do caso - transporte intermunicipal planejado, divisão de tarefas, utilização coordenada de dois veículos, compartimento oculto, pagamento antecipado de despesas e orientação para supressão de vestígios - incompatíveis com a figura do pequeno traficante.

4. Mantém-se o regime inicial fechado quando subsiste circunstância judicial negativa (natureza e quantidade da droga) e há dados concretos da empreitada que justificam a maior gravosidade, ainda que afastados os maus antecedentes e redimensionada a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

5. A tese de bis in idem, à luz do Tema 712 do STF, suscitada apenas nas razões do agravo regimental, configura inovação recursal e não comporta conhecimento.

6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.