TSTAg-AIRR 0001104-80.2023.5.06.0017
Procedimento sumaríssimo: adicional de pericusolidade
Relator(a): LELIO BENTES CORRÊA
- Direito do Trabalho
- Regulatório e Energia
- Procedimento sumaríssimo
- Adicional de pericusolidade
- Exposição a energia elétrica de forma intermitente
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICUSOLIDADE. EXPOSIÇÃO A ENERGIA ELÉTRICA DE FORMA INTERMITENTE. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que "no caso em questão não há evidências que contradigam as conclusões do perito. As descrições precisas do local de trabalho e das condições laborais do reclamante pelo perito são convincentes, tornando-se imperativo adotar as conclusões do Expert" , acerca da exposição do autor " a energia elétrica de forma intermitente ". Inconteste a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.