Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial ao fundamento de que o recurso esbarrava no óbice da Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame de provas.

2. O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente com base em conjunto probatório que incluiu depoimentos de policiais ratificados em Juízo, confissão extrajudicial do réu, circunstâncias da apreensão e outros elementos de prova.

3. O agravante alega que sua condenação estaria baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, não confirmados em Juízo, e que os policiais apenas ratificaram suas declarações após leitura realizada pelo magistrado.

II. Questão em discussão

4. A discussão consiste em saber se a condenação do agravante pode ser mantida com base em provas produzidas na fase inquisitorial, desde que submetidas ao contraditório e à ampla defesa na fase judicial.

5. Outra questão é se o caso se assemelha ao precedente do REsp n. 2.153.167/ES, no qual os policiais apenas confirmaram suas assinaturas nos termos de depoimento, sem ratificar o conteúdo dos depoimentos prestados na fase inquisitorial.

III. Razões de decidir

6. A decisão agravada adotou o entendimento de que o recurso especial não ultrapassa o óbice da Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame de provas em sede de recurso especial.

7. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que a condenação pode ser fundamentada em provas produzidas na fase inquisitorial, desde que submetidas ao contraditório e à ampla defesa na fase judicial.

8. Diferentemente do alegado pelo agravante, o caso não se assemelha ao decidido no REsp n. 2.153.167/ES, pois os policiais ratificaram os depoimentos prestados na fase policial.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A condenação pode ser fundamentada em provas produzidas na fase inquisitorial, desde que submetidas ao contraditório e à ampla Defesa na fase judicial. 2. O reexame de provas é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 386, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.654.891/MT, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/03/2025.