Substituição por revisão criminal: tráfico privilegiado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO POR REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal.

2. O agravante buscava a concessão da ordem para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena no patamar máximo, alegando primariedade técnica, ausência de antecedentes e inexistência de elementos concretos que indicassem dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa.

3. A decisão agravada fundamentou-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que considera inadequado o uso de habeas corpus como substituto de revisão criminal, além de não identificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar o habeas corpus como substituto de revisão criminal para pleitear o reconhecimento do tráfico privilegiado e a redução da pena no patamar máximo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

6. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não pode ser utilizada para violar regras de competência, sendo cabível apenas em casos de flagrante ilegalidade, o que não foi identificado no caso concreto.

7. A decisão agravada deve ser mantida, pois não há elementos que justifiquem a reforma, considerando o trânsito em julgado da condenação e a ausência de ilegalidade flagrante.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não constitui direito subjetivo da parte.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.462.348/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.03.2024.