Instrução deficiente: prova pré-constituída

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus por deficiência de instrução.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos recorridos e de outras peças essenciais inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por falta de prova pré-constituída; e (ii) saber se é possível suprir a deficiência de instrução mediante consulta aos autos de origem pela Secretaria Judiciária.

III. Razões de decidir

3. O rito do habeas corpus, de cognição sumária, exige prova pré-constituída do direito alegado, cabendo ao impetrante o ônus de instruir a impetração com documentos idôneos que evidenciem, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal.

4. A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos proferidos na apelação criminal e nos embargos de declaração, peças essenciais para a compreensão dos fundamentos da condenação e das decisões subsequentes, impede a análise do mérito e inviabiliza o conhecimento da ordem.

5. A jurisprudência do Tribunal é pacífica quanto à necessidade de instrução completa do habeas corpus e à inviabilidade de exame quando ausentes documentos indispensáveis à verificação do suposto constrangimento ilegal.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.