Descabimento de agravo regimental contra decisão monocrática do relator que indefere a liminar

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado na impetração de habeas corpus.

2. Fato relevante. A defesa reitera as alegações da petição inicial do habeas corpus e requer a concessão da liminar, com pedido de reconsideração da decisão ou provimento do agravo para deferir a medida no mandamus.

3. As decisões anteriores. Decisão monocrática indeferiu a liminar. Ausência, até o momento, de parecer do MPF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental contra decisão do relator que, motivadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido do descabimento de agravo regimental contra decisão monocrática do relator que, de forma motivada, defere ou indefere liminar em habeas corpus.

6. No caso, a insurgência volta-se exclusivamente contra o indeferimento da liminar na impetração, hipótese em que o agravo regimental não se revela meio processual adequado, impondo-se o não conhecimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. É incabível agravo regimental contra decisão monocrática do relator que, motivadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus.

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais explicitamente citados no documento.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes explicitamente citados no documento.