Alegação de omissão: ausência de vícios do art. 619 do CPP

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, negou-lhe provimento.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, a justificar embargos de declaração com efeitos infringentes.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPP, art. 619), não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

4. Inexistência de omissão. O acórdão embargado foi claro ao concluir que o Tribunal reconheceu que a perícia oficial foi regularmente produzida por profissional habilitada e submetida ao contraditório mediante quesitos apresentados às partes, inclusive à defesa, os quais foram devidamente respondidos. Destacou, ainda, que o Magistrado singular declinou fundamentação suficiente para indeferir as provas requeridas pela defesa, porquanto não ficou demonstrada a relevância delas para o deslinde da ação penal, assinalando que "a prova técnica já produzida, aliada aos esclarecimentos posteriores prestados pela perito responsável, mostra-se suficiente para a formação do convencimento judicial".

5. A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.