Execução de multa por descumprimento de termo de ajuste de conduta

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 28, §5º, DO CDC. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, nos processos em fase de execução de sentença, hipótese dos autos, somente se admite recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, o que não foi demonstrado na hipótese dos presentes autos, visto que se trata de discussão de natureza infraconstitucional, no caso, a aplicação do art. 28 do CDC . Recurso de revista não conhecido.