Tentativa de homicídio: atenuante da confissão espontânea

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU NEGOU A PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava violação ao art. 65, III, "d", do Código Penal e à Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, buscando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

2. O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e VI, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. O Tribunal estadual negou provimento ao recurso de apelação, afastando a aplicação da atenuante da confissão espontânea, sob o fundamento de que o réu não confessou o crime, negando o animus necandi.

3. A defesa sustenta que o agravante admitiu a autoria das agressões em plenário, descrevendo os fatos em detalhes, e que a negativa do dolo configura confissão qualificada, sendo aplicável a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a negativa do dolo por parte do agravante, acompanhada da admissão de fatos relacionados ao crime, configura confissão qualificada apta a ensejar a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O Tribunal de origem concluiu que o agravante não confessou o crime de tentativa de homicídio, negando o animus necandi, o que afasta a aplicação da atenuante da confissão espontânea.

6. A análise da premissa fática estabelecida pela Corte estadual, que concluiu pela ausência de confissão, demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

7. Não houve confissão qualificada ou parcial, mas sim negativa dos fatos pelo agravante, o que não configura hipótese de incidência da Súmula 545/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento:Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal exige que o réu admita a autoria do crime, independentemente de a confissão ser utilizada como fundamento da sentença condenatória, sendo vedado o reexame de provas na via do recurso especial. 2. A negativa do dolo, acompanhada da admissão de fatos relacionados ao crime, não configura confissão qualificada apta a ensejar a aplicação da atenuante da confissão espontânea.

Dispositivos relevantes citados:Código Penal, art. 65, III, "d"; Código Penal, art. 121, § 2º, II e VI; Código Penal, art. 14, II; Súmula 7 do STJ; Súmula 545 do STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.566.373/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21.05.2024; STJ, AgRg no HC 828.700/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14.08.2023.