Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0001144-72.2024.5.13.0004
Adicional de insalubridade: exposição ao frio
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Adicional de insalubridade
- Exposição ao frio
- Honorários periciais
- Valor arbitrado
- Cargo de confiança previsto no artigo 62, II, da CLT
- Falta de transcrição do acórdão regional
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. 3. CARGO DE CONFIANÇA PREVISTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Existe impedimento processual (896, § 1º-A, I, da CLT) que impossibilita a análise da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator