STJAgRg nos EDcl no REsp 2.111.620
Absolvição: instauração
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Processo Penal
- Direito Penal
- Absolvição
- Instauração
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A DA LEI N. 8.069/1990. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSTAURAÇÃO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE.
1. A despeito de se apontar nas razões do recurso especial o malferimento aos arts. 386, Vl e VIl do Código de Processo Penal, vê-se que a solução da questão implicaria o exame de outro dispositivo, qual seja, o art. 149 do CPP, pois, mais do que examinar a existência de provas suficientes para a condenação, a defesa busca demonstrar a necessidade de instauração de incidente de sanidade mental. Assim, incide ao caso o óbice da Súmula n. 284/STF.
2. No mais, rever os fundamentos que justificaram a não instauração do incidente de insanidade mental, por reclamar a incursão nas provas produzidas, esbarraria no óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.