Pronúncia: indícios suficientes de autoria e materialidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício, por inadequação da via eleita ao revolvimento do conjunto fático-probatório que lastreou a pronúncia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão de pronúncia, fundada em materialidade e indícios de autoria com apoio em prova judicializada, pode ser desconstituída na via estreita do habeas corpus por alegada ausência de justa causa; e (ii) o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a indicação da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação (CPP, art. 413, § 1º), sendo o exame de certeza reservado ao Tribunal do Júri.

4. As razões do agravo regimental não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. A pronúncia exige apenas materialidade e indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri o juízo de certeza quanto à responsabilidade penal. 2. É inviável, na via do habeas corpus, o revolvimento fático-probatório para desconstituir decisão de pronúncia fundada em prova judicializada. 3. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413, § 1º; CPP, art. 156; CPP, art. 315; CF/1988, art. 93, IX; RISTJ, art. 34, XX

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 370.647/RJ, Quinta Turma, j. 20.02.2018; STJ, AgRg no HC 644.335/SP, Sexta Turma, j. 20.04.2021; STJ, AgRg no HC 866.605/ES, Sexta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.063.501/GO, Sexta Turma, j. 14.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.812.504/MS, Sexta Turma, j. 13.09.2022; STJ, AgRg no HC 934.392/AL, Sexta Turma, j. 28.05.2025; STJ, AgRg no HC 914.080/TO, Quinta Turma, j. 13.11.2024; STJ, Súmula 182