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Jurisprudências

STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.834.283

Lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica

Relator(a): Sebastião Reis Júnior

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Processo Civil
  • Lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica
  • Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
  • Alegação da quebra da cadeia de custódia das provas telemáticas
  • Tribunal de origem que avaliou a ausência de adulteração dos áudios
  • Alegação de cerceamento de defesa
  • Indeferimento de diligências

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. TESES DE NULIDADES. ALEGAÇÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS TELEMÁTICAS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AVALIOU A AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DOS ÁUDIOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. RELATO DA VÍTIMA, CONFISSÃO PARCIAL DO AGRAVANTE E EXAME DO CORPO DE DELITO CONSIDERADOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CARÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRASSEM A SUA IMPRESCINDIBILIDADE. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. TESES DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE E DE ERRO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. CORTE DE ORIGEM QUE AVALIOU A SUFICIÊNCIA DO CADERNO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, COMO O LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. Agravo regimental não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior não conhecendo do agravo regimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.Não participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

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