Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC/2015, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade do acórdão, em razão da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte Recorrente. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR À INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Diante da possível ofensa à norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR À INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Regional concluiu configurada a fraude à execução, porque a alienação do imóvel pela sócia executada ocorreu após o ajuizamento da reclamação trabalhista, ainda que sua inclusão no polo passivo da demanda tenha ocorrido em momento posterior à alienação. O entendimento do Regional de que “é irrelevante” o fato de a inclusão da sócia no polo passivo da demanda ter ocorrido em momento posterior à alienação do bem contraria a jurisprudência desta Corte e viola o disposto no art. 5.º, II, XXII e LIV, da CF/88. Recurso de Revista conhecido e provido.