Assédio sexual: prescrição da pretensão punitiva

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSÉDIO SEXUAL. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME COMETIDO EM UNIVERSIDADE FEDERAL POR PESSOA VINCULADA À INSTITUIÇÃO. 3. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ASCENDÊNCIA ENTRE O AUTOR E A VÍTIMA. 4. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O delineamento fático estabelecido pelo Tribunal de origem, cuja modificação depende de nova incursão na seara fática-probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, estabelece que o agravante enviou mensagem para a vítima em 21 de junho de 2018. A denúncia foi recebida em 3 de maio de 2022. Dessa maneira, o prazo de quatro anos, previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, não transcorreu.

2. O agravante era vinculado à Universidade Federal de Catalão, na condição de pós doutorando, e ministrava aulas no curso de mestrado do Programa de Pós-Graduação em Educação, na disciplina Políticas de Educação Infantil, Educação Especial e Inclusão. Assim, constata-se que o agravante exercia atividades típicas de professor em instituição federal de ensino, atraindo a competência da Justiça Federal.

3. O tipo penal descrito no art. 216-A do Código Penal descreve a conduta de constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Neste caso, a relação de ascendência se materializa no fato de ser atribuição do autor do assédio mensurar o desempenho intelectual da vítima, por meio da atribuição de notas e reconhecimento de mérito, elementos usados na barganha de cunho sexual que aqui se examina.

4. A defesa alega quebra da cadeia de custódia, mas não aponta a presença de elementos que permitam questionar a higidez das provas, limitando-se a argumentar, abstratamente, em favor do reconhecimento do vício apontado. Como bem decidiu a Corte local, os elementos de prova foram apreendidos, documentados e não há indícios de adulteração ou supressão de elemento probatório que autoriza questionar o acervo probatório.

5. Agravo regimental não provido.