STJAgRg no AREsp 2.596.606
Estelionato previdenciário: dosimetria da pena
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Previdenciário
- Estelionato previdenciário
- Dosimetria da pena
- Alegação de bis in idem
- Inexistência de dupla valoração
- Fundamentos jurídicos distintos
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 171, § 3º, DO CP. INEXISTÊNCIA DE DUPLA VALORAÇÃO. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS.
1. Não procede, no caso, a alegação de bis in idem. A circunstância judicial das consequências do crime (art. 59 do CP) e a causa de aumento do estelionato em detrimento de entidade de direito público (art. 171, § 3º, do CP) possuem fundamentos legais distintos, sendo perfeitamente válida sua aplicação cumulativa. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.