Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESTAQUE INTEGRAL DOS CAPÍTULOS RECORRIDOS. INVIABILIDADE. A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Registre-se que o destaque integral do trecho transcrito equivale a não individualização da fração do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, o que importa na inobservância da prescrição contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.