Ressalva de eventual contribuição previdenciária a ser apurada em fase de execução

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA 1118 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA DE EVENTUAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A SER APURADA EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. A embargante não logrou demonstrar a alegada contradição entre os termos do julgado embargado. 2. Esta Turma, ao julgar a questão controvertida, emitiu pronunciamento claro e fundamentado quanto ao afastamento da responsabilidade subsidiária, ressalvada apenas a apuração dos encargos previdenciários a ser realizada em sede de execução, conforme entendimento vinculante emitido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.118. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.