Crimes contra a honra: nulidade processual

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. NULIDADE PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA 523/STF. ROL DE TESTEMUNHAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a validade de atos processuais.

2. A agravante sustenta a ocorrência de nulidade por deficiência de defesa técnica, uma vez que seu patrono anterior não arrolou testemunhas na resposta à acusação, gerando prejuízo insanável.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar se a não apresentação do rol de testemunhas na resposta à acusação, seguida de indeferimento de juntada extemporânea, configura deficiência de defesa apta a anular o processo, nos termos da Súmula 523/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão agravada não merece reforma. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o momento para a apresentação do rol de testemunhas é a resposta à acusação, conforme o art. 396-A do Código de Processo Penal, operando-se a preclusão temporal caso a parte se mantenha inerte.

5. A alegação de nulidade por deficiência da defesa técnica exige a demonstração de prejuízo concreto para o réu, conforme o entendimento consolidado na Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, o que não se verifica no caso. As instâncias ordinárias assentaram que a natureza da prova acusatória, eminentemente documental e videográfica, afastava o suposto prejuízo decorrente da não oitiva das testemunhas arroladas a destempo.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não provido.