Capitalização diária de juros: afetação da controvérsia ao tema n. 1.474/STJ

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO TEMA N. 1.474/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabível a atribuição de efeito infringente apenas em situações excepcionais, especialmente diante da superveniência de fato processual relevante apto a repercutir no julgamento da controvérsia.

2. A controvérsia veiculada no recurso especial diz respeito à validade da cláusula de capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa diária, questão posteriormente afetada pela Segunda Seção desta Corte ao rito dos recursos especiais repetitivos nos Recursos Especiais n. 2.252.171/RS e 2.248.247/RS (Tema n. 1.474/STJ), para definir se, nos contratos bancários, para a cobrança de juros com capitalização diária, basta a previsão contratual da periodicidade diária ou se é indispensável a informação expressa da taxa diária de juros aplicada.

3. Verificada a identidade entre a questão jurídica debatida nos autos e a matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, impõe-se a observância da sistemática prevista no art. 256-L do RISTJ, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanência em sobrestamento até o julgamento definitivo da controvérsia qualificada.

4. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para tornar sem efeito o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o julgamento definitivo do Tema n. 1.474/STJ, observando-se, após a publicação do acórdão paradigma, a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.