Ameaça no contexto de violência doméstica: decisão de inadmissão fundada na súmula n. 7 do STJ

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO DE INADMISSÃO FUNDADA NA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo à parte recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, consignando que, "para acolher a pretensão do recorrente e reconhecer a inexistência de elementos mínimos para a ação penal, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório constante nos autos" e registrando, ainda, que, "na fase de recebimento da denúncia, vigora o princípio in dubio pro societate" (fls. 210-211).

3. As razões do agravo em recurso especial limitaram-se a afirmar, em termos genéricos, a inexistência de revolvimento probatório e a possibilidade de "revaloração" das provas, sem realizar o cotejo concreto com as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

4. Agravo em recurso especial não conhecido.