Tráfico de drogas: pretensão de absolvição ou desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 28 E 33 DA LEI N. 11.343/2006. ART. 386, VII, DO CPP. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ALEGADA REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. NECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial, mas manteve a inadmissão do recurso especial defensivo, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

2. O Tribunal de origem manteve a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 com fundamento no conjunto probatório, considerando, entre outros elementos, a apreensão das substâncias entorpecentes, as circunstâncias do local da abordagem, a confissão extrajudicial atribuída ao acusado e o relato do informante acerca da destinação comercial da droga.

3. Embora seja admissível, em tese, a revaloração jurídica de fatos incontroversos em recurso especial, a hipótese dos autos não se restringe à atribuição de nova consequência jurídica a premissas fáticas incontroversas.

4. O acolhimento das teses de insuficiência probatória, absolvição ou desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe reavaliar a credibilidade dos depoimentos, o alcance da prova oral, a força probante da confissão extrajudicial e a conclusão das instâncias ordinárias quanto à finalidade comercial da substância.

5. A qualificação da pretensão como revaloração jurídica não afasta a Súmula 7/STJ quando a modificação do resultado exige substituir a valoração do conjunto probatório realizada pelo Tribunal de origem.

6. As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão agravada.

7. Agravo regimental desprovido.