Inadequação da via eleita: ausência de ilegalidade flagrante

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECONHECIMENTO PESSOAL EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP. POSSIBILIDADE DE MANTER A CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS DERIVADAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita, mas analisando o mérito de ofício, afastou a existência de eventual ilegalidade flagrante.

2. Ainda que o reconhecimento pessoal não tenha observado as formalidades do art. 226 do CPP, é possível a manutenção da condenação quando lastreada em evidências independentes e submetidas ao contraditório, como a identificação do veículo e da caixa de ferramentas utilizados na prática delitiva, e a apreensão, em poder do agravante, de maquininha de cartão de crédito e maleta de ferramentas relacionadas à dinâmica do golpe.

3. A tese defensiva de "contaminação" dos demais elementos probatórios por derivação do reconhecimento irregular demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

4. A concessão de habeas corpus de ofício é excepcional e pressupõe ilegalidade manifesta ao direito de locomoção, o que não se verificou. 5.Agravo regimental não provido.