Empresa brasileira de correios e telégrafos (ect)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) – “GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTO” – SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE – INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL – BENEFÍCIO PREVISTO EM SUCESSIVOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO E REGULAMENTADO POR ATO INTERNO DA EMPRESA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – REJEIÇÃO. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, a corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022). 2. In casu, a 4ª Turma do TST, em seu acórdão embargado, externou de forma minuciosa o motivo pelo qual deu provimento ao recurso de revista patronal para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença que julgou improcedente a demanda, ante a inexistência de alteração contratual unilateral, uma vez que a hipótese dos autos dizia respeito a benefício previsto em normas coletivas (“gratificação de férias complemento”) e não originariamente em norma interna da empresa (que poderia gerar direito adquirido frente a alteração contratual unilateral). 3. Desse modo, não há de se falar em omissão havida no acórdão embargado, sendo certo que o Embargante almeja a reforma do decisum, o que é incompatível com a via eleita dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.